Direitos e Deveres perante a Lei e Sociedade

 

 

 

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er um animal de estimação não é somente festa.
 

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Direitos e Deveres perante a Lei e Sociedade

Ter um animal de estimação não é somente festa.
Conheça seus direitos e deveres perante a lei e a sociedade.

ABANDONO DE ANIMAIS
Se você for criador que qualquer animal de estimação, deve tomar alguns cuidados e precauções. Se você deixar seu animal na casa do vizinho sem autorização, e ele causar alguma espécie de dano, estará cometendo o crime de ABANDONO DE ANIMAIS. O crime estará consumado quando se verificar que seu animal causou dano à propriedade de seu vizinho ou de outra pessoa. Por exemplo, se você possui um lindo passarinho e mora em um apartamento. O que fazer? Quem deve decidir sobre a permissão de criar um animal de estimação é a convenção do condomínio. Uma lei interna, que deve ter seus preceitos respeitados. A maioria das convenções NÃO aceitam animais que façam barulhos, visando proteger a tranqüilidade e segurança dos demais condôminos. Desta forma você só poderá criar seu animal se a convenção assim permitir, caso contrário, por uma questão de ordem, você deverá retirar seu animal do apartamento.

 

VISITANTES INDESEJÁVEIS
Todo dono de animais tem o dever de cercar ou murar a sua propriedade a fim de impedir que os bichos da criação alheia invadam e façam estragos na propriedade dos vizinhos. Se você tiver animais de
grande porte, os custos são divididos entre os vizinhos. Se seu caso for pequenos animais como galinhas, patos, ovelhas e entre outros que exigem cercas especiais você terá que arcar sozinho com os custos de sua construção e manutenção. Se algum animal invadir sua propriedade você poderá tomar medidas razoáveis para contê-lo, se não conseguir espantá-lo, contatar seu dono. Se não souber quem é o proprietário, você tem o direito de ligar pra prefeitura de sua cidade que mandará alguém para recolhê-lo.
 

O DONO E O DETENTOR DO ANIMAL
Exemplo : se você for viajar e deixar seu animal com alguém, essa pessoa passará a ser o DETENTOR do animal, tendo as mesmas responsabilidades do dono. Se por acaso o detentor do seu animal for passear com ele e ele morder alguém , o detentor arcará com as despesas e indenização a vítima. Um caseiro de um sítio ou administrador de uma fazenda responde pelos danos causados pelos animais que lhe forem confiados pelo dono, mas dividirá com o dono mesmo ele não estando lá. Você poderá cobrar a indenização de um ou do outro. Se ficar confirmado que o administrador ou caseiro teve culpa no caso, o dono poderá cobrar do mesmo o prejuízo.

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O NOVO LAR E A VIZINHANÇA
Antes de comprar um animal verifique se você pode mantê-lo sem problemas, principalmente cachorros que são os melhores amigos do donos mas os piores inimigos dos vizinhos. Se você mora em apartamento, verifique a Convenção de Condomínios do seu prédio. Cuidado com os animais grandes que em espaço pequenos costumam ficar inquietos e mais agressivos, pois você estará comprando uma briga feia com os demais condôminos. Se você mora em casa, e é daqueles que recolhe tudo quanto é tipo de gato e cachorros, passarinhos que aparecem, cuidado pois seu vizinho pode se incomodar com o mau cheiro exalado constantemente do seu quintal, ou pelos latidos, uivos, miados, ele também poderá entrar na Justiça para dar um basta na situação. Se o barulho produzido pelo seu animal incomodar seu vizinho, e mesmo sofrendo reclamações você não se importar, você poderá pegar uma pena de 15 dias a 3 meses de detenção ou multa.

 

ANIMAIS EXÓTICOS
Muitas pessoas já acham ultrapassados terem cachorrinhos, gatinhos e estão optando pelos "exóticos", as simpáticas tartaruguinhas, iguanas, hamster, mas vale lembrar que a compra desses animais são restritas por lei. Animais da fauna brasileira (papagaio, pássaro preto, sagüi, etc) só podem ser adquiridos se forem provenientes de criadouros devidamente registrados no IBAMA. Animais exóticos de origem estrangeira (lagartos, cobras) só podem ser adquiridos mediante importação de 2 por família, desde que reproduzidos por cativeiros. Exija nota fiscal e um certificado para comprovar a compra e origem o bichinho. Caso não comprove a procedência do mesmo seu animalzinho será recolhido e você detido por uma pena de 6 meses a 1 ano, além da multa.

 

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OS CUIDADOS
Se o dono ou qualquer outra pessoa responsável pelo animal maltratá-lo fisicamente, ferindo-o, mutilando-o, ou ainda submetê-lo a trabalho excessivo, cadeia nele, de 3 meses a 1 ano de prisão mais multa. Se o animal vier a morrer a pena aumenta de 1/6 a 1/3. Pois é moçada, vamos cuidar bem dos nossos animais.
 

 

RESPONSABILIDADE DO DONO
Se você ou seu filho for atacado por um animal, por exemplo um Pitbull, o dono do animal poderá ter que pagar todas as suas despesas. Desde as despesas médicas até as psicológicas (caso você fique traumatizado). A indenização vai custar caro pro dono do animal, se ele não tiver dinheiro para pagar, o juiz poderá determinar o bloqueio dos seus bens para serem vendidos a fim de garantir o pagamento integral da indenização. Na Justiça Criminal ele poderá ser condenado pelo crime de lesão corporal culposa, cuja pena varia de 2 meses a 1 ano de prisão. Vale lembrar que se a vítima vier a morrer, o dono poderá ser julgado por homicídio culposo tendo que pagar todas as despesas e ser condenado de 2 meses a 1 ano de prisão.

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